TCE-RO mantém bloqueio de R$ 74 milhões suspeitos na CAERD, SEDEC com Empresa Evolução e Planejamento Tributário S/S
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TCE-RO mantém bloqueio de R$ 74 milhões suspeitos na CAERD, SEDEC com Empresa Evolução e Planejamento Tributário S/S
fevereiro 13, 2026
Fundação Instituto de Administração (FIA)e cobra manifestação formal para acordo em contratos que somam quase R$ 74 milhõesPorto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou na edição de 12 de fevereiro de 2026 a Decisão Monocrática nº 0060/2026-GABOPD, assinada pelo conselheiro substituto Omar Pires Dias, que mantém suspensos pagamentos milionários envolvendo contratos da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
A decisão trata de representação interna formulada pela Coordenadoria Especializada em Finanças do Estado (CECEX 1), apontando possíveis irregularidades na contratação da empresa Evolução e Planejamento Tributário S/S, por meio do Contrato nº 057/2023/CAERD, no valor de R$ 58.965.536,60.
Contrato milionário sob suspeita
Segundo os autos, a CAERD firmou o contrato em novembro de 2023. O problema é que já existia outro contrato anterior com objeto semelhante: o Contrato nº 356/SEDEC/PGE/2022, firmado entre a SEDEC e a Fundação Instituto de Administração (FIA), no valor de R$ 14.800.000,00.
Somados, os dois contratos chegam a quase R$ 74 milhões.
A Unidade Técnica do TCE identificou possível sobreposição parcial de serviços, especialmente na apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, o que poderia resultar em pagamento em duplicidade pelos mesmos fatos jurídicos.
Risco de desperdício de recursos públicos
O relatório técnico apontou possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade (artigos 37 e 70 da Constituição Federal), além de questionar a capacidade financeira da CAERD para arcar com o contrato milionário.
O Ministério Público de Contas chegou a opinar pela conversão do processo em Tomada de Contas Especial, instrumento mais rigoroso que pode resultar em responsabilização e devolução de valores.
Mesa Técnica: solução consensual ou adiamento?
Em vez de avançar diretamente para a responsabilização, o relator admitiu a instalação de uma Mesa Técnica de Solução Consensual, prevista na Resolução nº 451/2025/TCE-RO.
A proposta é buscar uma solução negociada entre:
– CAERD
– SEDEC
– Empresa Evolução e Planejamento Tributário S/S
– Fundação Instituto de Administração (FIA)
No entanto, a Decisão nº 0060/2026 determina que ainda falta um requisito essencial: a manifestação prévia e expressa de interesse das partes em aderir à solução consensual.
Sem essa manifestação formal, o procedimento consensual pode ser arquivado, e o processo seguirá pelo rito tradicional de controle externo.
Pagamentos seguem suspensos
Enquanto isso, o conselheiro substituto Omar Pires Dias manteve as tutelas de urgência já concedidas:
– A SEDEC está proibida de realizar pagamentos ligados ao contrato com a FIA.
– A CAERD está impedida de pagar a empresa Evolução pelos serviços do contrato de R$ 58,9 milhões.
O bloqueio permanece até nova deliberação do Tribunal ou conclusão da eventual Mesa Técnica.
Pressão sobre gestores
Foram intimados para se manifestar no prazo de 15 dias:
– Cleverson Brancalhão da Silva, diretor-presidente da CAERD
– Lauro Fernandes da Silva Junior, atual secretário da SEDEC
– Representantes da empresa Evolução
– Representantes da FIA
A decisão também alerta que a ausência de manifestação pode levar ao arquivamento da via consensual e retomada do processo regular, com possível julgamento de mérito das irregularidades.
O que está em jogo
O caso envolve cifras expressivas e levanta questionamentos sobre planejamento, coordenação administrativa e controle de gastos públicos.
A possível duplicidade de contratos com objetos convergentes, sem demonstração clara de necessidade adicional ou capacidade financeira da estatal, pode configurar grave falha de governança.
Se confirmadas irregularidades, os desdobramentos podem incluir:
– Multas pessoais aos gestores
– Determinação de ressarcimento
– Conversão em Tomada de Contas Especial
– Responsabilização administrativa
O Tribunal de Contas agora aguarda a manifestação formal das partes. Se houver adesão à Mesa Técnica, abre-se um caminho de negociação. Se não houver, o processo seguirá para julgamento.
Em um cenário de contratos que somam quase R$ 74 milhões, o que está em jogo não é apenas técnica contábil — é a credibilidade da gestão pública e a proteção do dinheiro do contribuinte.
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